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Decreto - Nº
10/10/1197

 
 

Decreto - Nº 476
17/03/1972
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abre credito especial

 
 

Decreto - Nº 330
03/09/1969
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Decreto - Nº 159
16/02/1965
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revoga a lei 140 de 19/04/1964
 
 

Decreto - Nº 844
23/02/1984
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Decreto - Nº 837
30/12/1983
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Altera unidade fiscal
 
 

Decreto - Nº 855
26/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 854
24/04/1984
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autoriza credito especial

 
 

Decreto - Nº 853
18/04/1984
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Decreto - Nº 852
12/04/1984
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