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Decreto - Nº 487
31/01/1974
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consolida legislação tributaria
 
 

Decreto - Nº 486
06/01/1975
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declara utilidade publica terreno para desapropriação
 
 

Decreto - Nº 485
27/12/1974
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 483
13/12/1974
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altera tarifa da agua e esgoto
 
 

Decreto - Nº 482
19/12/1974
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autoriza credito especial

 
 

Decreto - Nº 481
09/12/1974
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 480
04/12/1974
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dispõe sobre o valor venal do IPTU
 
 

Decreto - Nº 479
04/12/1974
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 478
28/11/1974
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 477
26/11/1974
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autoriza credito suplementar

 
 


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