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Lei Complementar - Nº 12
10/12/1997
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Cria paragrafos 6 e 7 do artigo 96 do capítulo 4  título II  da lei complementar 01 de 07/12/1994  codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 11
06/12/1996
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Altera dispositivos do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 10
06/12/1996
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altera dispositivos do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 9
06/12/1996
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Acresce o ítem 10 a Tabela IX a que se refere o artigo 68  capitulo 6 seção 5 do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 8
06/12/1996
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Dá nova redação ao parágrafo primeiro e cria o paragrafo segundo do artigo 116 do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 7
06/12/1996
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Unifica alíquotas relativas ao imposto  ISS
 
 

Lei Complementar - Nº 6
06/12/1996
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Dá nova redação e cria o parágrafo primeiro do artigo 94 do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 5
06/12/1995
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Dá nova redação ao artigo 81 do código tributário municipal
 
 

Lei Complementar - Nº 4
06/12/1995
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Acresce o item 6 7 e 8 a tabela a que se refere o artigo 71 do codigo tributario
 
 

Lei Complementar - Nº 3
06/12/1995
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Dá nova redação ao artigo 65 do codigo tributario
 
 


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