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Decreto - Nº 330  
03/09/1969
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abre credito especial

 
 

Decreto - Nº 159  
16/02/1965
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revoga a lei 140 de 19/04/1964
 
 

Decreto - Nº 844  
23/02/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 837  
30/12/1983
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Altera unidade fiscal
 
 

Decreto - Nº 855  
26/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 854  
24/04/1984
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autoriza credito especial

 
 

Decreto - Nº 853  
18/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 852  
12/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 851  
10/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 850  
04/04/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 849  
30/03/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 848  
25/03/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 847  
21/03/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 846  
01/03/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 845  
29/02/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 843  
20/02/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 842  
10/02/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 841  
08/02/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 840  
12/01/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 839  
03/01/1984
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 838  
31/12/1983
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altera tabela valor venal
 
 

Decreto - Nº 836  
30/12/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 835  
26/12/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 834  
23/12/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 833  
13/12/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 832  
25/11/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 830  
24/10/1983
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autoriza credito suplementar

 
 

Decreto - Nº 828  
15/10/1983
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nomeia membro para EMCI

 
 

Decreto - Nº 827  
15/10/1983
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nomeia membro para EMCI

 
 

Decreto - Nº 826  
15/10/1983
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nomeia membro para EMCI

 
 

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