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Clique para visualizar 10/12/1997
Lei Complementar - Nº 12  
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Cria paragrafos 6 e 7 do artigo 96 do capítulo 4  título II  da lei complementar 01 de 07/12/1994  codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 11  
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Altera dispositivos do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 10  
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altera dispositivos do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 9  
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Acresce o ítem 10 a Tabela IX a que se refere o artigo 68  capitulo 6 seção 5 do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 8  
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Dá nova redação ao parágrafo primeiro e cria o paragrafo segundo do artigo 116 do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 7  
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Unifica alíquotas relativas ao imposto  ISS
 
 

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Lei Complementar - Nº 6  
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Dá nova redação e cria o parágrafo primeiro do artigo 94 do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 5  
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Dá nova redação ao artigo 81 do código tributário municipal
 
 

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Lei Complementar - Nº 4  
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Acresce o item 6 7 e 8 a tabela a que se refere o artigo 71 do codigo tributario
 
 

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Lei Complementar - Nº 3  
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Dá nova redação ao artigo 65 do codigo tributario
 
 


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