Câmara Municipal de Itobi - SP
 

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 10 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, LIXO DE LIMPEZA DE QUINTAL E TERRAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITOBI PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISCIPLINA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITOBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REJEITADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA O §5º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITOBI.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE E COMPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA O NOME E QUADRO DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES JUNTO AO CARGO DE DIRETOR GERAL DA POLICLÍNICA MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITOBI A FIRMAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, LIXO DE LIMPEZA DE QUINTAL E TERRA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, PERMANÊNCIA E REMOÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DOS RESÍDUOS EM PAUTA, A EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DISCIPLINANDO A SUA COLOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE NOME ITOBI-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, ASSIM DECLARADO PELO DECRETO Nº 2.017, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO..
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA O NOME E QUADRO DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES JUNTO AO CARGO DE DIRETOR GERAL DA POLICLÍNICA MUNICIPAL.
- RETIRADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Veto Integral ao Projeto de Lei
Protocolo n.º 057/2019
Autoria: Vereadores Vera Lúcia Alves, Marcos Escames Felix da Silva, José Donizeti Farrampa e Luiz Carlos Pereira Júnior.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITOBI A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itobi, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a instituição do Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itobi e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITOBI, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITOBI/SP À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ - 2019.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PAGAMENTO AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REFERENTE À COTA DO CONSÓRCIO – VERBA SUS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITOBI A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO PROGRAMA “PRÓ-SANTA CASA” VISANDO O APOIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITOBI A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITOBI-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO GRUPO DA MELHOR IDADE DE ITOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO GRUPO RIO-PARDENSE AMIGOS DO DEFICIENTE FÍSICO - AGRADEF DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO GRUPO ASSISTENCIAL CARITAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal sobre o índice inflacionário para a revisão anual da remuneração dos servidores, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Itobi, para o exercício de 2019).
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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