Câmara Municipal de Itobi - SP
 

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 06 DE JULHO DE 2010, A QUAL REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Emenda ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio ao Produtor Rural e prestação serviços com máquinas em área urbana do Município de Itobi n e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Emenda ao Projeto de Lei que Altera a Lei 1.954/, de 23 de junho de 2017, que Institui o Proin - Programa de Inclusão, Treinamento e Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA VENCIMENTO BASE E QUADRO DE FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI
Enviado as comissões
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enviado as comissões
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enviado as comissões
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PRODUTOR RURAL E PRESTAÇÃO SERVIÇOS COM MAQUINAS EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Enviado as comissões
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 23 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROIN - PROGRAMA DE INCLUSÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enviado as comissões
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Enviado as comissões (Concedido vistas ao vereador Luis Carlos Pereira Junior)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 19 DE JUNHO DE 2007, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITOBI-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
FIXA O PISO DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS/EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITOBI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ABONADAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.
 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI 633, 20 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS.

Enviado as comissões de justiça e redação. Vistas do vereador Marcos Antonio Toesca

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ALTERA VENCIMENTO BASE E QUADRO DE FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.

Enviado as comissões de justiça, redação e finanças. Vistas do vereador Marcos Antonio Toesca . Projeto retirado.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 23 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROIN - PROGRAMA DE INCLUSÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Enviado as comissões de justiça e redação, vista ao vereador Mauricio Gabriel de Andrade

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO MUNICIPAL NO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITOBI.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO “A” E “B” DO ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

“INCLUI O ART. 45-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITOBI, INSTITUI E REGULAMENTA A TRIBUNA DA COMUNIDADE CONFORME ESPECIFICA”

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITOBI, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E CONTINUIDADE DE ATIVIDADES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E CONTINUIDADE DE ATIVIDADES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E CONTINUIDADE DE ATIVIDADES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO GRUPO DA MELHOR IDADE DE ITOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO GRUPO ASSISTENCIAL CARITAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITOBI A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO PROGRAMA “PRÓ-SANTA CASA” VISANDO O APOIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO GRUPO RIO-PARDENSE AMIGOS DO DEFICIENTE FÍSICO - AGRADEF DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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